Federalização de estatais paira no horizonte da recuperação fiscal em MG

Com o prazo que foi prorrogado em dezembro chegando perto do fim, o Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais ainda é incerto, apesar de necessário. De todos os estados que devem à União, Minas tem o maior débito: R$ 194,03 bilhões. E, enquanto o governo estadual procura formas de que o pagamento desse montante não interfira em outros compromissos, a União “precisa” desse dinheiro para conseguir arcar com o valor previsto em seu próprio – e nada modesto – orçamento.

No último dia 6, após se reunir em Brasília com o ministro Fernando Haddad e com o presidente Lula (PT), o governador mineiro Romeu Zema (Novo) disse que da conversa teriam saído “com boas propostas”. Zema afirmou que a federalização das companhias estatais – proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD) – é uma opção à qual ele seria favorável e que “o estado não vai se opor” caso seja a alternativa viável.

A federalização de Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) é discutida desde 2023 e levanta debates.

De um lado, é uma opção para viabilizar a quitação da dívida. Por outro, entregar as companhias para o atual governo seria inviabilizar as privatizações de fato.

Durante entrevista a jornalistas após a reunião em Brasília, Zema ressaltou a importância de uma análise detalhada acerca do valor das empresas antes de avançar com as propostas. Ele também argumentou a favor da transformação dessas companhias em empresas de capital disperso antes da federalização, visando elevar seus valores ao término do processo.

No caso da Cemig, chegou a se pensar na solução da federalização durante o primeiro mandato de Zema, que tornaria a opção de privatização mais viável, devido ao alinhamento ideológico que havia então entre o governo de Minas e a equipe econômica do governo federal de Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, as discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal ficaram paradas devido à má relação entre o Executivo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Apesar da melhora na relação entre os poderes durante este segundo mandato, a privatização não é unanimidade nem mesmo da base do governo no Legislativo estadual. No caso de a Cemig ser incluída em um acordo entre os governos federal e estadual com a federalização da companhia energética, é bastante improvável que o governo do PT trabalharia para uma posterior privatização da empresa.

Cemig ganhou valor de mercado durante a gestão Zema

A Cemig é uma empresa altamente lucrativa e ganhou considerável valor de mercado durante a gestão de Romeu Zema: fechou 2022 com R$ 3,9 bilhões de lucro e, nos primeiros trimestres do último ano, tinha acumulado um lucro de R$ 2,6 bilhões. A necessidade de aumento da produção de energia em Minas Gerais, graças principalmente a novos investimentos do setor industrial, faz com que as projeções de futuro da empresa sejam promissoras.

Mesmo com bons resultados, as reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados pela concessionária são uma constante histórica em Minas. Para a deputada Ludimila Falcão (Podemos), a federalização pode solucionar o problema. “A gente também deve levar em conta o fato de a Cemig apresentar dificuldade para atender as demandas energéticas dos setores produtivos de Minas, em especial o agronegócio e a indústria. O governo federal, caso assuma o controle da Cemig, tem capacidade de investimentos para ampliar e melhorar os serviços da Cemig, o que, hoje, o governo estadual, por insuficiência de recursos, não pode fazer”, afirma.

Em 2023, a deputada chegou a afirmar em entrevista à rádio O Tempo que “o grande gargalo do Agro em Minas é a Cemig”, argumentando que o estado dispõe de estrutura, topografia, recursos hídricos e mão de obra, mas perde investimentos por conta da má prestação de serviços da companhia. Para a parlamentar, a federalização é um esforço conjunto da Assembleia Legislativa, governo de Minas, Congresso e governo Federal, “focados na solução do problema que trava as finanças estaduais”.

Por sua vez, a Copasa vive um momento distinto. Apesar de a empresa ser lucrativa e seus balanços mostrarem melhora em desempenho operacional e financeiro em comparação com a década passada, há um fator que pode desvalorizá-la, visto que muitas cidades estão repensando os contratos com empresas de saneamento em razão do novo marco legal do setor. É o caso de Patos de Minas e Divinópolis.

Sem solução para a Recuperação Fiscal, Minas pode comprometer salários e repasses a prefeituras

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a prorrogação do prazo de 120 para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de Minas. Em seu voto, o ministro relator, Kassio Nunes Marques, ponderou que o prazo seria imprescindível “para que Minas Gerais não fique em situação financeira de difícil reversão”.

Em meados de janeiro, durante a apresentação do balanço de 2023, o governo mostrou que manteve o equilíbrio fiscal das contas pública no ano passado. Minas Gerais saiu de uma situação de déficit de R$ 11,2 bilhões em 2018 para o terceiro ano consecutivo de controle das contas públicas, fechando o exercício de 2023 com um superávit de R$ 299 milhões.

Apesar disso, caso não consiga um acordo ou uma nova dilação de prazo, Minas entrará em colapso.

Com 853 municípios e 380 mil servidores públicos ativos, os salários e repasses às prefeituras ficariam comprometidos, retornando o estado para a situação em que se encontrava até 2018, durante o governo de Fernando Pimentel (PT). Caso seja obrigado a arcar com as parcelas cheias para quitar a dívida, equipamentos básicos de educação e segurança, além do pagamento de fornecedores, ficarão prejudicados.

O comércio é um dos setores com grande possibilidade de ser afetado nesse processo. Segundo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, Frank Sinatra, o acordo é essencial para garantir que a circulação de mercadorias no estado seja preservada. “Não só as preocupações por um contexto social, mas também por um contexto econômico mais amplo, porque isso pode afetar diretamente o nosso setor. Se as pessoas não conseguem ter acesso a serviços básicos, a circulação de mercadorias diminui. O cidadão, quando não tem acesso ao serviço básico, seja ele qual for, tem mais dificuldade no emprego, tem mais dificuldade para se capacitar e mais dificuldade para consumir”, pondera.

Além disso, Sinatra pontua que o comércio de Minas vem de um recente baque causado pelo fechamento prolongado exigido durante a pandemia de covid-19. “As empresas ainda estão se recuperando dos impactos da pandemia. O nosso setor já conseguiu superar muita coisa, principalmente nos últimos quatro anos, mas toda essa recuperação pode ser prejudicada com a quebra total do estado. Então, para proteger a economia, entendemos que é necessário acertar o Regime de Recuperação Fiscal rapidamente”.

Segundo informações do Ministério da Economia, em um processo usual de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal, Minas Gerais teria de reapresentar o Plano de Recuperação Fiscal, que é o documento em que indica como o ente atingirá o equilíbrio fiscal e que comprova que as pré-condições para homologação da adesão ao regime (inclusive pré-requisitos legais) foram cumpridas.

A adesão precisa ser aprovada em consenso por três órgãos federais: Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Na versão do plano de recuperação apresentada anteriormente, o estado não cumpriu requisitos legais – analisados pela PGFN. Um deles é a aprovação de lei de autorização na Assembleia Legislativa, o que não ocorreu. Com o veto da Procuradoria-Geral, o processo de homologação não prosseguiu. Minas Gerais agora depende de uma proposta factível, seguida de um plano que contemple todos os requisitos legais para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Tadeu Martins Leite (MDB), presidente do Legislativo mineiro, afirmou no último dia 7 que não existe qualquer veto à federalização das empresas estatais. “As ideias estão todas em aberto. O governo do estado está aberto às sugestões que porventura aparecerem. E o governo federal está muito empenhado em resolver essa questão (das dívidas estaduais)”, disse ele.

Em nota, a assessoria de comunicação do governo de Minas reafirmou que não haverá, por parte do estado, objeções a planos que envolvam a federalização das estatais mineiras. Confirmou, ainda, que a nova proposta deverá ser apresentada até o fim deste mês de março, como previsto na reunião ocorrida em Brasília.