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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta terça-feira (19) o descumprimento do prazo constitucional para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários. Haddad já havia adiantado que a reforma, por se tratar de assunto ‘complexo’, seria feita em partes.
A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em 20 de dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o envio, que termina hoje (19).
“Não tem nenhum problema você deixar de enviar dentro daqueles 90 dias uma parte da reforma do imposto de renda. Nós entendemos que nós podemos mandar à medida que os textos vão sendo formatados e dialogados com a sociedade. Não adianta mandar uma coisa que eu não sou conversada antes. Chega ruim no Congresso aí”, disse o ministro a jornalistas.
Haddad afirmou ter certeza que o Congresso vai preferir receber m projeto melhor com algumas semanas mais tarde do que receber algo a ser aparado. “Em vez de ajudar o país a encontrar um caminho, isso atrapalha. No passado recente, vários projetos com isso, foram encaminhados a uma casa praia da outra. Na prova vai para gaveta de alguém? Vira um Frankenstein. Não vale a pena” afirmou.
Na prática, não há nenhum tipo de punição se o governo não cumprir o prazo. Mas o descumprimento foi criticado por especialistas em contas públicas.
“É bastante impressionante a falta de cerimônia com que o ministro trata o descumprimento da Constituição”, disse o tributarista Luiz Gustavo Bichara à CNN. “O artigo 18 da PEC 45 (reforma tributária) deixa claro o envio da reforma expressamente em 90 dias como fundamento para redução da tributação sobre o consumo e a folha de pagamentos”.
Reforma vai seguir ao longo do ano, diz ministério
O Ministério da Fazenda, avaliou em nota, na segunda-feira (18) avaliou que a reforma “é um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024”.
Segundo o MF, algumas propostas relacionadas à tributação da renda e da folha já foram enviadas ao Legislativo, dentro do prazo proposto pela Emenda Constitucional, entre elas as mudanças na tributação de offshores (investimentos no exterior) e de fundos exclusivos (fundos de investimento para pessoas de alta renda).
No caso da tributação da folha, a pasta diz que o governo tratou do tema por meio de uma Medida Provisória editada no final de 2023. A medida reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra a partir de abril, porém, após forte reação da sociedade e da oposição, o recuou e apresentou um projeto de lei, ainda não apreciado.
Sobre o Imposto de Renda, Haddad argumentou que o governo aumentou o limite de isenção do imposto por meio de uma MP publicada no início de fevereiro, isentando quem ganha até dois salários mínimos, o correspondente a R$ 2.824. Antes, estava isento quem ganhava até R$ 2.640 – valor que correspondia a dois salários mínimos em 2023.
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Fonte: Notícias ao Minuto