Uber pede ao STF suspensão de todos os processos sobre vínculo trabalhista

A Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (4) a suspensão nacional de todos os processos sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a plataforma. A petição foi encaminhada ao gabinete do relator do caso na Corte, ministro Edson Fachin.

Os advogados da Uber apontaram que, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), mais de 17 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo tramitam na Justiça. Eles pediram a Fachin que suspenda as ações até que o STF decida sobre o tema para “resguardar os princípios da isonomia e da segurança jurídica”.

Na semana passada, a Corte reconheceu, por maioria de votos, a chamada repercussão geral na análise da disputa. A repercussão geral é o mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento fixado pelo STF após o julgamento de uma causa.

“Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.

Os ministros ainda vão analisar o caso de fato, ou seja, um recurso especial apresentado pela Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito à carteira assinada de um prestador de serviço.

Atualmente, o Supremo possui decisões contrárias sobre o tema. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo entre os trabalhadores com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado em outras decisões válidas para casos concretos.

Em meio a análise do caso pelo STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta segunda um projeto para regulamentar o trabalho de motoristas em plataformas de aplicativos. O texto prevê o pagamento mínimo por hora trabalhada, uma contribuição previdenciária obrigatória e a criação de sindicatos da categoria, de trabalhadores e patronal. A proposta foi encaminhada ao Congresso em regime de urgência.