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A Lei Nº 13.257 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17) e garante proteção e promoção dos direitos da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. As medidas incluem acolhida emergencial, reconhecimento de documentos, acesso à educação e trabalho, assistência social e saúde, programas habitacionais, inclusão em atividades esportivas e culturais, reparação de danos e formação de agentes públicos.
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Fonte: G1