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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta dos deputados federais e senadores, o projeto que facilita o remanejamento, no Orçamento 2024, de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul.
Outra proposta aprovada permite ao governo executar com prioridade recursos de emendas parlamentares para cidades em situação de calamidade pública, podendo atender aos municípios gaúchos.
Os projetos foram aprovados pela Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira (8), onde os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Executivo para incluir ações de saúde e assistência social.
De acordo com o projeto, fica autorizado a abertura de créditos suplementares para as ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovada pelo colegiado, permite ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergencia de saúde pública.
Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.
Outras alterações na lei orçamentária solicitadas pelo governo serão analisadas em outro momento.
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Fonte: Notícias ao Minuto