Serviços de saúde e educação têm alíquota reduzida na reforma tributária

Os serviços de educação e saúde terão uma alíquota reduzida em 60% no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) que serão instituídos pela reforma tributária.

A redução é em comparação à alíquota de referência dos novos impostos, que segundo o governo deve ficar em 26,5% na soma de IBS e CBS. Tendo esse número como parâmetro, os serviços de educação e saúde contemplados serão tributados em 10,6%.

O projeto de lei complementar foi entregue, nesta quarta-feira (24), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PL).

Quais são os serviços de educação incluídos?

Os serviços de educação que foram incluídos no projeto de
lei complementar são:

• Ensino
  infantil, inclusive creche e pré-escola
• Ensino
  fundamental
• Ensino
  médio
• Ensino
  técnico de nível médio
• Ensino
  para jovens e adultos destinado a aqueles que não tiveram acesso ou
  continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
• Ensino
  superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de
  extensão e cursos sequenciais
• Ensino
  de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil
• Ensino
  de línguas nativas de povos originários
• Educação
  especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do
  desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou
  agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste anexo

A redução de alíquotas somente se aplica sobre os valores dos serviços prestados e não vale para outras operações ocorridas nas escolas, instituições ou dos estabelecimentos do prestador de serviços.

Quais são os serviços de saúde incluídos?

O projeto de lei complementar prevê que os seguintes serviços
médicos e de saúde terão direito à alíquota reduzida de 60% no novo IBS/CBS:

• Serviços cirúrgicos
• Serviços ginecológicos e obstétricos
• Serviços psiquiátricos
• Serviços prestados em Unidades de Terapia
  Intensiva
• Serviços de atendimento de urgência
• Serviços hospitalares não classificados em
  subposições anteriores
• Serviços de clínica médica
• Serviços médicos especializados
• Serviços odontológicos
• Serviços de enfermagem
• Serviços de fisioterapia
• Serviços laboratoriais
• Serviços de diagnóstico por imagem
• Serviços de bancos de material biológico
  humano
• Serviços de ambulância
• Serviços de assistência ao parto e pós-parto
• Serviços de psicologia
• Serviços de vigilância sanitária
• Serviços de epidemiologia
• Serviços de vacinação
• Serviços de fonoaudiologia
• Serviços de nutrição
• Serviços de optometria
• Serviços de instrumentação cirúrgica
• Serviços de biomedicina
• Serviços farmacêuticos
• Serviços de cuidado e assistência a idosos e
  pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.

Assim como a medida que prevê uma alíquota reduzida em 30% para profissionais liberais de 18 atividades, os profissionais de educação e saúde que forem beneficiados com a redução de 60% em relação à alíquota base do novo IBS/CBS estão sujeitos a uma série de requisitos.

A prestação de serviços por parte de pessoas físicas deve estar vinculada à habilitação profissional do prestador de serviços.

Os requisitos são mais amplos para as pessoas jurídicas:

• Os sócios devem possuir habilitações
  profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem
  estar submetidos à fiscalização de conselho profissional.
• A pessoa jurídica não pode ter como sócio
  outra pessoa jurídica.
• A pessoa jurídica não pode ser sócia de
  outra pessoa jurídica.
• A pessoa jurídica não deve exercer atividade
  diversa das habilitações profissionais dos sócios.
• Os serviços relacionados à atividade-fim
  devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares
  ou colaboradores.

Alíquota reduzida em 60% tem mais beneficiados

A alíquota reduzida
em 60% não se restringe apenas a serviços de educação e de saúde. Outros itens
que foram incluídos nessa regra são:

• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Alimentos destinados ao consumo humano;
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários e aquícolas;
• Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
• Itens de comunicação institucional;
• Atividades desportivas; e
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Confira abaixo a íntegra do “Projeto da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo”, ou clique aqui para abrir em nova janela.