Alerj poderá proibir apreensão de mercadorias legais de camelôs

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar em regime de urgência um projeto de lei que proíbe a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes, camelôs e vendedores informais.

O PL 2640/2023, apresentado pelo deputado Alan Lopes (PL), é resultado de denúncias encaminhadas por trabalhadores que perderam a fonte de renda em fiscalizações de agentes da ordem pública.

Além de reclamações ao gabinete, os pedidos de ajuda vieram também através da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, presidida pelo deputado. “Na maioria das denúncias que recebemos, os vendedores sequer recebem uma comprovação dos itens que foram apreendidos ou instruções sobre como resgatá-los, isso sem contar os casos em que a mercadoria é perecível e o produto se perde”, destaca o parlamentar.

O deputado argumenta que não se trata de incentivo a comércio ilegal, mas a garantia do direito da livre iniciativa e valorização do trabalho humano que atua dentro da lei. “Qualquer leitura honesta do projeto é capaz de identificar, logo em seu primeiro artigo, que o vendedor ambulante é obrigado a observar as qualificações profissionais que a lei estabelece”, explica.

De acordo com a proposta, fica vedado o confisco de todo e qualquer meio utilizado pelo vendedor ambulante para exercer sua atividade nas vias ou logradouros públicos, desde que lícito. O projeto ainda enumera itens que não poderão ser recolhidos: talheres, copos, garrafas, luvas, toucas, uniformes, utensílios, panelas, recipientes, carrocinha ou triciclo, barracas, bujão, cesta, caixa de qualquer material, recipiente térmico, expositor, módulo e veículo motorizado, trailer, cadeira de engraxate e outros meios.

O PL estabelece que a apreensão de produtos lícitos por órgãos municipais e estaduais somente poderá ocorrer em situação de flagrante delito, situação de emergência ou calamidade pública; produtos que representem riscos ao consumidor; e produto industrializado que não esteja acompanhado de nota fiscal ou de qualquer documento que comprove sua procedência.

“Estou trabalhando para colocarmos em votação no plenário ainda nesse ano, é muita covardia o que estão fazendo com homens e mulheres, muitos já idosos, que enfrentam grande dificuldade para sobreviver”, conclui Alan Lopes.