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Foi aprovada na sessão desta quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Macaé, a criação de uma agência reguladora de saneamento básico. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2024 é de autoria do Executivo que, a partir do funcionamento da nova autarquia, terá mais independência para fiscalizar os contratos e a execução dos serviços. O PL, que tramitou em regime de urgência, segue para a sanção do prefeito Welberth Rezende (Cidadania).
O líder do governo no Legislativo, Luciano Diniz (Cidadania), explicou que o lixo também está entre os serviços que devem ser regulados pela agência. “É uma inovação do governo municipal e funcionará com cinco conselheiros. Eles terão autonomia para cobrar a efetividade dos serviços prestados à população macaense”, disse.
O presidente da Câmara, Cesinha (Solidariedade), lembrou os imbróglios envolvendo a Parceria Público-Privada (PPP) com a BRK Ambiental e o longo caminho que o município vem percorrendo para que o saneamento esteja disponível para a população. “Hoje, a prefeitura não pode fazer nada com relação ao serviço realizado ou não pela concessionária. Agora, isso vai mudar. Será possível notificar e multar a concessionária”.
Amaro Luiz (PTRB) acrescentou que a iniciativa vai melhorar a fiscalização dos contratos futuros, mas não as dos já firmados. Edson Chiquini (PSD) destacou o equilíbrio econômico que poderá ser alcançado em uma gestão mais eficiente. Reginaldo do Hospital (Podemos) também discursou favorável à medida.
Fonte: ASCOM CMM
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Fonte: RJ News Notícias