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Conforme o edital, como requisito para participar do concurso, o candidato deveria ter no mínimo 18 anos e no máximo 35 anos. A promotora constatou que a Lei Municipal 2.001/2021, que discute a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do Guarda Civil de Santa Rita, estabelece como critério para acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos.
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Fonte: G1