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O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, tentou amenizar nesta segunda-feira (29) o embate entre o governo e o Congresso Nacional sobre a questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.
A crise sobre o retorno do benefício se intensificou, após o governo federal acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que foi aprovada e promulgada pelo Congresso no final do ano passado. O ministro Cristiano Zanin acatou o pedido do governo e concedeu uma liminar suspendendo a desoneração. No dia seguinte, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recorreu ao STF para derrubar a decisão monocrática de Zanin.
Segundo Padilha, é “natural” que o chefe da equipe econômica defenda a “sustentabilidade das contas públicas” e que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenda a decisão tomada pelos parlamentares.
“É para isso que existe também a autonomia entre os Poderes. Agora, todos eles são regidos por uma constituição. E temos o STF com o papel de interpretar a Constituição. Desde o começo o governo sinalizava que desonerações eram inconstitucionais. Acho natural ação da Fazenda e AGU no STF, como considero natural reação do Parlamento”, disse Padilha aos jornalistas, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Padilha declarou que o governo “fez o que era necessário” e agora tem trabalhado em uma “mesa de negociação” com os municípios e alguns setores afetados pela medida para buscar alternativas. Ele reforçou que a decisão da Corte sinaliza ao Congresso a necessidade de apontar fonte de compensação à renúncia fiscal.
“O Haddad reforçou os motivos que a AGU encontrou na ação do STF e durante toda votação [da lei] no Congresso foi explícita a posição do governo que considerava inconstitucional – diz explicitamente que desoneração de contribuição previdenciária tem que apontar a fonte de compensação dessa renúncia e é isso que o STF aponta na decisão liminar”, explicou o ministro.
Em relação ao impacto da crise do governo com o Congresso, Padilha ainda ressaltou que isso não deve impactar no andamento dos projetos que interessam ao governo. “Projetos do governo estão na pauta do Senado e governo vai trabalhar pra que sejam mantidos (…) Tenho certeza que Congresso continuará ajudando na pauta fiscal”, afirmou o ministro.
O julgamento sobre a desoneração no STF foi interrompido, na sexta-feira (26), após o pedido de vista do ministro Luiz Fux. Já Acompanharam o voto de Zanin, relator da ação, os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
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Fonte: Notícias ao Minuto