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O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios. A advocacia da Casa apontou que o relator teve como base “pressupostos fáticos equivocados” para conceder a liminar.
Zanin atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que contestou a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração. O ministro afirmou que não foram apresentados os impactos orçamentários da medida e, com isso, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
Segundo a equipe jurídica do Senado, a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Casa ressaltou que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões. “É desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União”, disseram os advogados.
A liminar de Zanin está em julgamento no plenário virtual da Corte. Até o momento, o placar está 5 a 0 para manter a decisão do ministro. Já acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Zanin concedeu prazo de 10 dias para manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado e da Presidência da República sobre sua decisão. No entanto, a equipe jurídica do Senado apontou que o prazo é “inútil”, porque o julgamento no plenário virtual está previsto para terminar no dia 6 de maio, antes do período final de manifestação.
“Trata-se de uma decisão nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficácia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal”, destacaram os advogados.
Nesta manhã, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou como “catastrófica” a decisão da AGU de judicializar o tema. “Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União. Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade”, disse Pacheco.
O projeto de lei que prorroga a desoneração até 2027 foi aprovado no ano passado por ampla maioria pelo Congresso. A proposta foi vetada pelo presidente, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em dezembro, o governo tentou emplacar a reoneração por meio da medida provisória (MP) 1.202/2023. Contudo, a pressão política e dos setores afetados fez com que o Executivo recuasse.
O Executivo decidiu manter a desoneração, mas encaminhou ao Congresso um projeto de lei com a proposta de reoneração gradual dos 17 setores. O texto ainda foi analisado. Já a reoneração dos municípios foi mantida na MP, mas Pacheco deixou esse trecho da proposta caducar. Com isso, ele garantiu a desoneração para as prefeituras. Na quarta (24), a AGU acionou o Supremo contra a medida e conseguiu uma decisão favorável de Zanin.
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Fonte: Notícias ao Minuto