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Após impasse nas negociações com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e falas atravessadas do ministro Luiz Marinho contra a empresa, o iFood se diz disposto a retomar as negociações sobre a regulação das entregas por aplicativo.
“Lamentamos a fala infeliz do ministro Marinho, pois ela não reflete, de maneira alguma, o que é o iFood”, disse à Gazeta do Povo o vice-presidente de Políticas Públicas da empresa, Lucas Pittioni.
O ministro havia classificado o modelo do iFood como “altamente explorador”, durante o lançamento do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas por plataforma, no início de março. Marinho criticou os aplicativos de entrega por não terem fechado acordo para uma regulamentação.
O iFood nega que as tratativas estejam emperradas por conta de impasse na interlocução. Apurações de bastidores da imprensa deram conta de que, após a fala de Marinho, o iFood estaria reivindicando outro canal de negociação.
“Defendemos a regulação desde 2021 e estamos disponíveis para negociar com o governo. Nunca deixamos de atender convites para participar de reuniões ou para conversas”, afirma Pittioni. “Estamos aguardando o Ministério do Trabalho retomar as conversas com as plataformas e trabalhadores para sabermos como serão as negociações.”
iFood diz que não é viável enquadrar entregadores nas regras padrão do INSS
Para solucionar o principal entrave da discussão, o modelo previdenciário, a empresa defende um formato adequado às características específicas do trabalho de entregador, diferente dos motoristas.
Pittioni diz que a proposta inicial do governo de adotar o Regime Geral de Previdência precisaria ser revista. O regime geral estabelece uma contribuição mínima mensal a partir da jornada tradicional do trabalhador com vínculo de emprego para obtenção de benefícios previdenciários.
Pela proposta do governo, os entregadores teriam que contribuir com o mínimo mensal para uma alíquota de 7,5%, que é de R$ 105,90. Mas, segundo o executivo do iFood, apenas 7% dos entregadores alcançariam essa contribuição por conta do menor número de horas trabalhadas e, consequentemente, rendimentos mais baixos.
“O restante dos entregadores teria que trabalhar mais do que o dobro do que trabalha hoje”, diz. “Não é viável enquadrar trabalhadores autônomos em um regime criado para atender quem é CLT.”
Sem não alcançar a contribuição mínima de R$ 105,90 por mês à Previdência, o trabalhador não terá acesso aos benefícios do INSS. Com isso, vai preferir trabalhar na informalidade a fazer uma contribuição menor que não lhe dê cobertura, prevê Pittioni: “Não faria sentido ele ser tributado com contribuição previdenciária e não ter acesso aos benefícios. Ele vai continuar trabalhando com entregas, mas na informalidade, sem nenhum tipo de proteção social”.
Alternativas são modelo previdenciário progressivo ou compartilhado
Para o iFood, seria mais inclusivo um modelo de previdência progressivo, com diferentes alíquotas por faixas de ganhos, nos moldes da contribuição do trabalhador doméstico ou do Imposto de Renda.
“Nesse cenário, quem ganha menos recolheria menos para a Previdência, teria uma alíquota menor. Para quem tem ganhos maiores, poderia ser aplicada uma alíquota maior”, explica Pittioni.
Outra alternativa pode ser somar a contribuição das empresas à dos trabalhadores para compor a contribuição mínima. “Parte ou a totalidade do percentual que as plataformas vão pagar para o governo pode ser usada para complementar o recolhimento do entregador”, diz.
A ideia é chegar a “consensos mínimos” para que haja uma proposta que atenda às especificidades. “[Uma proposta] que efetivamente proteja o trabalhador e proporcione seguridade social a eles, ao mesmo tempo que traga segurança jurídica para que as plataformas possam continuar investindo e inovando”, afirma o porta-voz.
Congresso tem pelo menos 19 projetos para regular entregas
O imbróglio envolvendo os entregadores não é novo. Existem pelo menos 19 projetos no Congresso Nacional sobre o assunto à espera de apreciação. A maioria foi apresentada durante pandemia do novo coronavírus, procurando resguardar o auxílio financeiro para os trabalhadores.
O tema foi ganhando relevância pelo grande número de pessoas que buscaram nas atividades por aplicativo uma complementação de renda. Foi assim com os motoristas e, mais ainda, com os entregadores, devido ao baixo capital necessário para a atividade.
Há entregadores que trabalham com motocicletas, outros com bicicletas e até mesmo sem elas, por meio de transporte público. Só no iFood, são 250 mil entregadores cadastrados que fazem ao menos uma entrega no mês pela plataforma, com atendimento a mais de 40 milhões de consumidores.
Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), as atividades do iFood geram 873 mil postos de trabalho ao longo de toda a cadeia da plataforma, com impacto de 0,53% no Produto Interno Bruto (PIB).
Regulamentação de entregas é necessária, dizem especialistas
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a regulamentação do trabalho e a inclusão dos entregadores na Previdência é ainda mais relevante que a de motoristas por se tratar de uma categoria vulnerável.
“Este pessoal de moto não tem a mesma remuneração dos motoristas de transporte. Por isso, tem resistência a qualquer desconto previdenciário. Porém, além de ficarem descobertos de benefícios de aposentadoria pelo INSS, também se acidentam mais e acabam sobrecarregando o SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirma o advogado e consultor do trabalho Eduardo Pastore. “Os casos de afastamento por lesão, invalidez ou mesmo morte acabam sobrecarregando o Estado. Eles têm que ter uma proteção.”
O iFood diz que oferece uma série de benefícios aos entregadores, entre eles, seguros de vida, para lesão temporária ou invalidez, além de coberturas exclusivas para entregadoras. “Os entregadores já têm rendimentos médios acima do mínimo que foi apresentado no grupo de trabalho [do MTE] e o iFood tem reajustado, periodicamente, as taxas pagas a esses trabalhadores”, diz Pittioni.
No entendimento de Eduardo Pastore, as empresas devem ter a responsabilidade de promover a contribuição previdenciária dos trabalhadores e fazer o controle do recolhimento. Uma alterativa é colocar a categoria como Micro Empreendedor Individual (MEI), que prevê contribuições a partir da alíquota de 5% sobre o rendimento. “As negociações podem avançar neste sentido”, acredita.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), uma das representantes dos entregadores que participou da mesa de negociações, disse, por meio de nota, que continua aberta às negociações. Mas destacou as “particularidades do delivery“, como o nível de engajamento médio nos aplicativos pelos profissionais de duas rodas, bem inferior ao dos motoristas. “Este fator impacta nos ganhos e na contribuição regular à Previdência Social”, afirma o comunicado.
Para José Ronaldo Souza, professor do Ibmec-RJ, qualquer iniciativa de regulamentação deve impedir o engessamento da atividade que, por seu baixo custo, viabiliza a entrada de pessoas que não têm renda ou capital.
“A faixa de contribuição que torna esse serviço inviável é muito menor do que a dos motoristas. Então, se você errar nessa dose, e é muito fácil errar, você vai inviabilizar um negócio que tem beneficiado as camadas inferiores. Vai penalizar uma população de renda ainda mais baixa”, afirma.
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Fonte: Notícias ao Minuto