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O Ministério da Fazenda vai enviar, nesta terça-feira (19) à Casa Civil, o projeto de lei que simplifica a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras, segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. E apesar de ficar para mais tarde, a tributação de dividendos, principal ponto da reforma do Imposto de Renda, sai ainda este ano.
Haddad explicou que o projeto sobre as aplicações financeiras está “pactuado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência. O envio para o Congresso não tem data, já que antes o texto será analisado pela Casa Civil.
Nesta terça, acaba o prazo de 90 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários.
Haddad nega que o governo esteja descumprindo a Constituição porque, em dezembro do ano passado, já editou a medida provisória com a reoneração da folha de pagamentos. E como a reforma tributária sobre renda é ampla vai ser fatiada em vários projetos.
Em relação à tributação de dividendos, parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas com isenção de imposto, o ministro Fernando Haddad disse que o texto levará algum tempo para ser concluído. De acordo com o ministro, são necessários mais estudos para evitar a bitributação.
Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, atualmente parado no Senado, que permitia a taxação de 15% dos lucros e dividendos na fonte, mas reduzia o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos atuais 15% ou 20%, dependendo do tamanho do lucro, para 8%.
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Fonte: Notícias ao Minuto