Novo pede prazo maior para empresas entregarem relatórios ao governo

A líder do Novo na Câmara, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou o Projeto de Lei (PL) 500/2024, em que propõe o adiamento da obrigatoriedade de as empresas brasileiras apresentarem relatórios semestrais ao governo federal com a remuneração dos funcionários e os critérios remuneratórios utilizados.

O projeto do Novo altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, regulamentada em novembro do ano passado, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Sob a justificativa de promover a igualdade salarial, o governo Lula tornou obrigatório as empresas entregarem um relatório semestral com todos os dados relacionados à remuneração.

A mudança já está valendo a partir deste mês de março. A regra é obrigatória para empresas que tenham a partir de 100 funcionários.

O Novo pede que a regra passe a valer somente a partir de janeiro de 2026. De acordo com o partido, não houve tempo hábil para as empresas se prepararem para a mudança.

Na justificativa do projeto, a deputada Adriana diz que “o adiamento é de suma importância diante do já complexo panorama de obrigações impostas às empresas brasileiras. Com uma infinidade de regulamentações a cumprir, a imposição de novas exigências legais deve ser acompanhada de um período adequado para as empresas se planejarem”.

Para o Novo, a mudança imposta pelo governo é muito significativa nos processos internos das empresas e exige revisões extensivas em políticas de recursos humanos e sistemas de gestão.

“O adiamento proporciona o tempo necessário para uma transição suave e eficaz, permitindo que as empresas evitem possíveis penalidades e garantam uma conformidade efetiva com a nova legislação”, diz outro trecho da justificativa do projeto.