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O projeto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta o trabalho de transporte de pessoas por aplicativos é alvo de críticas por parte da oposição. Entre as medidas anunciadas pelo Planalto estão o pagamento mínimo por hora trabalhada, uma contribuição previdenciária obrigatória – deduzida na fonte e recolhida pelas empresas – e a criação de sindicatos da categoria, de trabalhadores e patronal.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que “a regulamentação proposta pelo Lula vai matar os aplicativos de transporte no Brasil e tirar o sustento de 778 mil famílias”. De acordo com Ribeiro, a medida proposta pela gestão petista “é simplesmente péssimo para motoristas, plataformas e usuários, e parece ter sido feito para inviabilizar o setor”.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também se manifestou contra o projeto pelas redes sociais. Para ele, o governo Lula “quer destruir o ganha-pão de milhões de trabalhadores”. O parlamentar disse ainda que jamais irá votar a favor de “um projeto que sufoque a liberdade do mercado”.
Além deles, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o projeto do governo significa duas “pancadas” no setor e no consumidor. A primeira é o estabelecimento do salário mínimo. “A medida elimina aqueles motoristas que podem fazer pequeno volume de corridas, os que fazem bicos, trabalho temporário, apenas para ajudar nas contas mensais. Quando você estabelece o mínimo, só aqueles motoristas que de fato estão trabalhando na rede de maneira intensa e praticamente todo o dia, toda semana, é que vão poder atender essa demanda. Ou seja, vai diminuir a oferta do conjunto de motoristas de aplicativo”, diz o deputado.
Outra questão é a da Previdência que, para o deputado, visa atender à “sanha arrecadatória” do governo. “Quando se estabelece a Previdência, estão pensando no processo arrecadatório. É exatamente isso que o governo quer. Arrecadar por que tem um rombo da previdência gigantesco”, diz. “O problema é a sanha arrecadatória desse governo, porque eles têm rombos e não sabem mais o que fazer. Vão incrementar essas tentativas de arrecadar cada vez mais para a Previdência”, afirma Orleans e Bragança.
O parlamentar acredita que o governo vai tentar regulamentar todas as situações trabalhistas para aumentar a arrecadação. “Esse governo está piorando a situação porque está criando roubo fiscal em outros setores, está gastando além para se manter no poder. Para mim, é cada vez mais óbvio. Eles querem arrecadar cada vez mais em situações trabalhistas que estão desregulamentadas nesse momento. E quando começar a regulamentar, essa oferta de empregos e possibilidades nesses setores vão diminuir, ou seja, esses setores vão implodir”, afirma.
Principais regras apresentadas pelo Planalto
- Jornada: de 8 horas, com possibilidade máximo de 12 horas, se houver acordo coletivo;
- Remuneração mínima – R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista; a remuneração mensal será, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412);
- Reajuste anual: Igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- Auxílio-maternidade: As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS;
- Sindicatos: o trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Também está previsto o sindicato patronal da categoria. Serão responsáveis pelos acordos coletivos e sindicatos também vão representar os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais.
- Regras de suspensão: plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- Previdência: trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios: vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
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Fonte: Notícias ao Minuto