Lula sanciona Lei Orçamentária 2024 com vetos na saúde e assistência social

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução do orçamento da União ao longo deste ano. O projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 22 de dezembro, com valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2).

O texto sancionado estabelece que a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Também ficou definido o limite superior equivalente a superávit primário e o limite inferior equivalente a déficit primário no valor de R$ 28.756.172.359,00.

Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.

Entre os vetos de Lula, que foram determinados após ouvir o Ministério da Fazenda e do Planejamento, consta o da determinação de pagamento da União para os entes federados ainda no primeiro semestre de 2024, para as áreas de saúde e assistência social. Na justificativa ao veto, o presidente disse que a determinação aumenta a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.

Também foi vetado a destinação de recursos para “à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”. “A proposição legislativa contraria o interesse público, pois excepcionalizaria, das vedações para destinação de recursos da LOA, despesas que não são de competência da União, relativas a construção e a manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais”, justificou o governo.

Emenda conservadora derrubada

A emenda apresentada pelos parlamentares conservadores que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais” também foi vetado pelo governo. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
• ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Segundo o governo, o texto da emenda gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que “direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem” várias condutas.

Vetado prazo de 30 dias para empenho dos recursos

O prazo de 30 dias para empenho e pagamentos das emendas individuais e bancadas estaduais após a divulgação das propostas foi vetado pelo presidente Lula.

Na justificativa do veto, o governo informou que a medida “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, sem previsão constitucional expressa e violaria o disposto no art. 2º da Constituição, bem como iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.

E ainda acrescentou que “o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos”.

O governo também vetou o montante de 0,9% da receita pra emendas de comissão, que vinha sendo chamado de novo orçamento secreto e previa dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado.

O montante representava R$ 11,3 bilhões, resultando em um aumento dos recursos previstos nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.

Veja, a seguir, outros trechos vetados da LDO pelo governo:

• uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar;
• atribuição de competência ao Ministério do Meio Ambiente para execução de política pública para controle populacional ético de animais, incluindo castração, além de ações voltadas ao bem-estar animal e à atenção veterinária;
• possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
• reserva de, no mínimo 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes.

Fundo eleitoral é mantido

O presidente Lula não vetou o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

O montante é equivalente ao valor autorizado para essas despesas em 2022. O governo enviou a proposta ao Congresso com previsão de R$ 900 milhões para o fundo, o que provocou críticas dos parlamentares.

Antes da sessão conjunta do Congresso, que aprovou o projeto orçamentário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, em conversa com jornalistas, ser contra o valor fixado pelo relator. “Discordo totalmente. Acho que não tem critério. Ele [relator] pegou parâmetros de uma eleição geral de 2022”, disse.

“O fundo eleitoral com base em 2022 para as eleições municipais é um erro grave do Congresso. As pessoas não compreenderão. Porque em 2020, numa mesma eleição municipal, foi R$ 2 bilhões. Pega o fundo de 2020, corrige e aplica para 2024. Vai dar R$ 2,6 bilhões pela correção”, disse Pacheco.

Na votação, ocorrida no plenário da Câmara, o partido Novo apresentou destaque para desfazer a autorização para uso de R$ 4 bilhões para o fundão, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares (355 a 101, com duas abstenções).